Sessões Matérias Legislação Documentos

Lei nº 3082, de 13/07/1987

ALTERA A LEI 1.324/65, PARA ELEVAR A MULTA POR USO IRREGULAR DE ALTO-FALANTE EM CASAS COMERCIAIS E DAR PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Matéria Originária: PL 4379/1987 - Autoria: Tarcísio Germano de Lemos

Data de Promulgação: 13/07/1987

Data de Publicação: 17/07/1987

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Meio Ambiente

Situação: Em vigor

Observações: Retificação: IOM 24/07/1987 MEIO AMBIENTE - ruídos urbanos Autor: TARCÍSIO GERMANO DE LEMOS

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 1324/1965 - Dispõe sobre ruídos urbanos, localização e funcionamento de indústrias incômodas, nocivas ou perigosas; e dá outras providências. [“Lei do Silêncio”]