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Lei nº 3051, de 28/04/1987

AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NO BAIRRO ANHANGABAÚ POR ÁREA PRIVADA SITUADA NA VILA SANTA MARIA PARA FINS VIÁRIOS.

Matéria Originária: PL 4310/1986 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 28/04/1987

Data de Publicação: 08/05/1987

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Revogada

Observações: BENS IMÓVEIS - alienação - permuta OBRAS - logradouros públicos Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LEI 3216/1988 - REVOGA A LEI 3.051/87, QUE AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NO BAIRRO ANHANGABAÚ POR ÁREA PRIVADA SITUADA NA VILA SANTA MARIA, PARA FINS VIÁRIOS.