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Projeto de Lei nº 4310/1986

Texto Integral

AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NO BAIRRO ANHANGABAÚ POR ÁREA PRIVADA SITUADA NA VILA SANTA MARIA PARA FINS VIÁRIOS.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 02/12/1986

Processo: 16369/1986

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 3051/1987

Situação Atual

Tramitação Encerrada