Lei nº 3216, de 08/08/1988

REVOGA A LEI 3.051/87, QUE AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NO BAIRRO ANHANGABAÚ POR ÁREA PRIVADA SITUADA NA VILA SANTA MARIA, PARA FINS VIÁRIOS.

Matéria Originária: PL 4561/1988 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 08/08/1988

Data de Publicação: 12/08/1988

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Em vigor

Observações: BENS IMÓVEIS - alienação - permuta OBRAS - logradouros públicos Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga LEI 3051/1987 - AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NO BAIRRO ANHANGABAÚ POR ÁREA PRIVADA SITUADA NA VILA SANTA MARIA PARA FINS VIÁRIOS.
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SAGL 5.1