Projeto de Lei nº 4561/1988
REVOGA A LEI 3.051/87, QUE AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NO BAIRRO ANHANGABAÚ POR ÁREA PRIVADA SITUADA NA VILA SANTA MARIA, PARA FINS VIÁRIOS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 10/05/1988
Processo: 16781/1988
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 3216/1988