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Lei nº 2983, de 16/07/1986

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ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA PREVER CASO DE DISPENSA DE PLANTA NO LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

Matéria Originária: PL 4216/1986 - Autoria: Dr. Ari Castro Nunes Filho

Data de Promulgação: 16/07/1986

Data de Publicação: 22/07/1986

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Planejamento

Situação: Revogada

Observações: FINANÇAS - código tributário Autor: ARI CASTRO NUNES FILHO

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LC 14/1990 - INSTITUI NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 2677/1983 - PARTE PROMULGADA PELO EXECUTIVO: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO. PARTE PROMULGADA PELA CÂMARA: ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA APLICAR AO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS E ISENTAR DO IMPOSTO PREDIAL URBANO O CLUBE SEDE DE JOGOS OFICIAIS DE FUTEBOL.