Projeto de Lei nº 4216/1986
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA PREVER CASO DE DISPENSADE PLANTA NO LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
Autoria:
Ari Castro Nunes Filho
Data de Apresentação: 24/04/1986
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada