Lei nº 2976, de 08/07/1986

ALTERA A LEI 1.743/70, PARA ELEVAR A MULTA POR AFIXAÇÃO IRREGULAR DE PUBLICIDADE.

Matéria Originária: PL 4221/1986 - Autoria: Carlão Iamonti

Data de Promulgação: 08/07/1986

Data de Publicação: 08/07/1986

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Publicidade

Situação: Revogada

Observações: PUBLICIDADE Autor: CARLOS ALBERTO IAMONTI

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por LEI 3566/1990 - CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera LEI 1743/1970 - REGULA A COLOCAÇÃO DE PUBLICIDADE NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.
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