Lei nº 2883, de 28/08/1985

AUTORIZA REMISSÃO TRIBUTÁRIA EM FAVOR DO CONTRIBUINTE DESEMPREGADO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

Matéria Originária: PL 4048/1985 - Autoria: Erazê Martinho

Data de Promulgação: 28/08/1985

Data de Publicação: 06/09/1985

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Finanças

Situação: Revogada

Observações: Republicação: IOM 11 e 18/10/1985 e 05/11/1985 Publicação: Jornal de Jundiaí 10/09/1985 Veto Total Rejeitado FINANÇAS - débitos PROMOÇÃO SOCIAL - desempregado FINANÇAS - Autor: ERAZÊ MARTINHO Revogada pela Lei nº. 9.353/19.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por LEI 9353/2019 - Regula remissão de créditos tributários de pessoas físicas; e revoga as correlatas leis que especifica.
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SAGL 5.1