Lei nº 9353, de 12/12/2019

Regula remissão de créditos tributários de pessoas físicas; e revoga as correlatas leis que especifica.

Matéria: PL nº 13073/2019 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 12/12/2019

Data de Publicação: 13/12/2019

Veículo de Publicação: IOM 4649

Assunto: Finanças
Promoção Social

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei nº 2030 de 13/12/1973 - AUTORIZA REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.
Revoga Lei nº 2883 de 28/08/1985 - AUTORIZA REMISSÃO TRIBUTÁRIA EM FAVOR DO CONTRIBUINTE DESEMPREGADO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
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