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Lei nº 9353, de 12/12/2019

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Regula remissão de créditos tributários de pessoas físicas; e revoga as correlatas leis que especifica.

Matéria Originária: PL 13073/2019 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 12/12/2019

Data de Publicação: 13/12/2019

Veículo de Publicação: IOM 4649

Assunto: Finanças
Promoção Social

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga	LEI 2030/1973 - AUTORIZA REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.
Revoga	LEI 2883/1985 - AUTORIZA REMISSÃO TRIBUTÁRIA EM FAVOR DO CONTRIBUINTE DESEMPREGADO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.