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Lei nº 2030, de 13/12/1973

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AUTORIZA REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.

Matéria Originária: PL 2812/1973 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 13/12/1973

Data de Publicação: 14/12/1973

Veículo de Publicação: Jornal da Cidade

Assunto: Finanças

Situação: Revogada

Observações: FINANÇAS - Autor: ÍBIS PEREIRA MAURO DA CRUZ (PREFEITO MUNICIPAL) Revogada pela Lei nº. 9.353/19.

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LEI 9353/2019 - Regula remissão de créditos tributários de pessoas físicas; e revoga as correlatas leis que especifica.