Lei nº 2883, de 28/08/1985
AUTORIZA REMISSÃO TRIBUTÁRIA EM FAVOR DO CONTRIBUINTE DESEMPREGADO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Data de Promulgação: 28/08/1985
Data de Publicação: 06/09/1985
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Republicação: IOM 11 e 18/10/1985 e 05/11/1985
Publicação: Jornal de Jundiaí 10/09/1985
Veto Total Rejeitado
FINANÇAS - débitos
PROMOÇÃO SOCIAL - desempregado
FINANÇAS -
Autor: ERAZÊ MARTINHO
Revogada pela Lei nº. 9.353/19.
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
|
Revogação
|
Lei nº 9353 de 12/12/2019
-
Regula remissão de créditos tributários de pessoas físicas; e revoga as correlatas leis que especifica.
|
|
Nova Pesquisa
Voltar