Projeto de Lei nº 4048/1985
AUTORIZA REMISSÃO TRIBUTÁRIA EM FAVOR DO CONTRIBUINTE DESEMPREGADO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Autoria: Erazê Martinho
Data de Apresentação: 13/03/1985
Processo: 15848/1985
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 2883/1985
