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Lei nº 2850, de 24/06/1985

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ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, PARA ISENTAR A MICROEMPRESA DO ISSQN E DAR PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Matéria Originária: PL 4079/1985 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 24/06/1985

Data de Publicação: 28/06/1985

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Finanças

Situação: Revogada

Observações: Início de vigência: no primeiro dia do mês que se seguir ao de sua publicação - 01/07/1985. FINANÇAS - código tributário FINANÇAS - impostos - isenções Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por LC 14/1990 - INSTITUI NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera LEI 2677/1983 - PARTE PROMULGADA PELO EXECUTIVO: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO. PARTE PROMULGADA PELA CÂMARA: ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA APLICAR AO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS E ISENTAR DO IMPOSTO PREDIAL URBANO O CLUBE SEDE DE JOGOS OFICIAIS DE FUTEBOL.
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