Projeto de Lei nº 4079/1985

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, PARA ISENTAR A MICROEMPRESA DO ISSQN E DAR PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 28/05/1985

Processo: 15924/1985

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 2850/1985
Situação Atual
Tramitação Encerrada