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Lei nº 2814, de 27/03/1985

PROÍBE ESTÁBULO, CURRAL E INSTALAÇÃO CONGÊNERE NO PERÍMETRO URBANO E ABANDONO DE ANIMAL NA VIA PÚBLICA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Matéria Originária: PL 4001/1984 - Autoria: Lázaro Rosa

Data de Promulgação: 27/03/1985

Data de Publicação: 02/04/1985

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Animais

Situação: Em vigor

Observações: ANIMAIS - proibição de criação ANIMAIS - apreensão Autor: LÁZARO ROSA

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 4483/1994 - ALTERA A LEI 2.814/85, PARA EXIGIR TELA EM GRADE LINDEIRA A CALÇADA DE IMÓVEL ONDE HOUVER CÃO.
Revogada parcialmente por	LEI 7866/2012 - Veda abandono de animal; e revoga dispositivo correlato da Lei 2.814/85.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga parcialmente	LEI 2274/1977 - EXIGE VACINAÇÃO ANUAL DOS CÃES; REGULA A APREENSÃO DE ANIMAIS NA VIA PÚBLICA; ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA MODIFICAR A TABELA DA TAXA DE APREENSÃO E DEPÓSITO; E REVOGA AS LEIS 1.623/69 E 2.040/73.