Projeto de Lei nº 4001/1984
PROÍBE ESTÁBULO, CURRAL E INSTALAÇÃO CONGÊNERE NO PERÍMETRO URBANO E ABANDONO DE ANIMAL NA VIA PÚBLICA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Data de Apresentação: 31/10/1984
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada