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Projeto de Lei nº 4001/1984

Texto Integral

PROÍBE ESTÁBULO, CURRAL E INSTALAÇÃO CONGÊNERE NO PERÍMETRO URBANO E ABANDONO DE ANIMAL NA VIA PÚBLICA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Autoria: Lázaro Rosa

Data de Apresentação: 31/10/1984

Processo: 15771/1984

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 2814/1985

Situação Atual

Tramitação Encerrada