Sessões Matérias Legislação Documentos

Lei nº 2720, de 13/07/1984

Pasta Digital Texto Original

REGULA A PERMISSÃO DE USO PUBLICITÁRIO DE ÁREA EM TERRENO VAGO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO.

Matéria Originária: PL 3863/1984 - Autoria: Jorge Nassif Haddad

Data de Promulgação: 13/07/1984

Data de Publicação: 20/07/1984

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Revogada

Observações: BENS IMÓVEIS - uso - permissão PUBLICIDADE Autor: JORGE NASSIF HADDAD

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 3092/1987 - ALTERA A LEI 2.720/84, PARA PERMITIR PUBLICIDADE COMERCIAL NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS MEDIANTE CONSERVAÇÃO DESTES, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Revogada por	LEI 3566/1990 - CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA.