Lei nº 2669, de 22/11/1983
CRIA A SECRETARIA DE TRANSPORTES E ALTERA A ESTRUTURA DO GABINETE DO PREFEITO E DA SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS; CRIA CARGOS PÚBLICOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS E VERBA DE REPRESENTAÇÃO; ALTERA A LEI 2.232/77, PARA CONCEDER AOS CARGOS QUE ESPECIFICA GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Matéria Originária:
PL 3755/1983
- Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 22/11/1983
Data de Publicação: 25/11/1983
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Transportes e Trânsito
Observações: Prevista a regulamentação em 60 dias.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - transportes e trânsito
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - gabinete
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - obras e serviços públicos
SERVIDORES - cargos
SERVIDORES - remuneração - função gratificada
SERVIDORES - remuneração - verba de representação
SERVIDORES - remuneração - nível universitário
SERVIDORES - remuneração - referência
Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada por
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LEI 2760/1984
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CRIA NO GABINETE DO PREFEITO A COORDENADORIA DE CULTURA E TURISMO, AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL E DÁ PROVIDÊNCIA CORRELATA. [PREVÊ DENOMINAÇÃO DE "SECRETARIA DE EDUCAÇÃO" E CRIA E REMANEJA CARGOS]
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Alterada por
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LEI 2793/1985
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ALTERA O ART. 5º. DA LEI 2.669/83, PARA ASSEGURAR AS VANTAGENS DE DIREÇÃO E SUPERVISÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL NA APOSENTADORIA DO SERVIDOR QUE AS EXERCEU.
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Alterada por
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LEI 2956/1986
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TRANSFERE FUNÇÕES GRATIFICADAS PARA AS COORDENADORIAS DE CULTURA E TURISMO E DE RECREAÇÃO E ESPORTES.
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Alterada por
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LEI 3006/1986
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ALTERA A LEI 2.669/83, PARA INCORPORAR AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA A FUNÇÃO GRATIFICADA RECEBIDA PELA FUNCIONÁRIA QUE TENHA RESPONDIDO PELO EXPEDIENTE DE ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
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Revogada por
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LEI 3086/1987
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REESTRUTURA A PREFEITURA MUNICIPAL E CRIA CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DE CHEFIA.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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LEI 1661/1969
- CRIA, NO QUADRO DO FUNCIONALISMO DA PREFEITURA, CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
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Altera
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LEI 1967/1973
- CRIA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS; CRIA OS CARGOS E FUNÇÕES QUE ESPECIFICA; AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE CR$ 235.000,00, PARA INSTALAÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE, HIGIENE E BEM-ESTAR SOCIAL E DA SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Altera
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LEI 2155/1976
- REESTRUTURA O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA, OS CARGOS EM COMISSÃO, DE PESSOAL FIXO DE CARREIRA E DE PESSOAL FIXO DO QUADRO SUPLEMENTAR; E CONCEDE AUMENTO DE 35% NAS PENSÕES.
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Altera
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LEI 2232/1977
- CONCEDE REAJUSTE DE 40% NOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, A PARTIR DE 01/02/1977.
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