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Lei nº 2585, de 01/07/1982

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ALTERA A LEI 2.529/81, PARA INCLUIR NA TAXA DE EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO AS VIAS EXPRESSAS E FIXAR-LHE CRITÉRIO DIVERSO DE CÁLCULO NO CASO QUE ESPECIFICA.

Matéria Originária: PL 3608/1981 - Autoria: Dr. Elio Zillo

Data de Promulgação: 01/07/1982

Data de Publicação: 09/07/1982

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Obras

Situação: Execução suspensa

Observações: Veto Total Rejeitado Ação de Inconstitucionalidade - Procedente em 07/05/1986. Execução suspensa pelo Decreto Estadual 25.801, de 03/09/1986, DOE 04/09/1986. OBRAS - pavimentação Autor: ELIO ZILLO

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por LEI 2673/1983 - Institui o “Plano Municipal de Parcerias e Melhorias”; e revoga leis correlatas.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera LEI 2529/1981 - REGULA A TAXA DE EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E ALTERA DISPOSITIVO DO ART. 8º. DA LEI 2.238/77, QUE CRIOU O PLANO COMUNITÁRIO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO.
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