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Lei nº 2345, de 11/05/1979

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ISENTA DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANOS O CONTRIBUINTE PORTADOR DE HANSENÍASE.

Matéria Originária: PL 3319/1979 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 11/05/1979

Data de Publicação: 17/05/1979

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Finanças

Situação: Em vigor

Observações: FINANÇAS - impostos - isenções Autor: PEDRO FÁVARO (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 2441/1980 - ALTERA A LEI 2.345/79, PARA MODIFICAR CONDIÇÕES DE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANOS AO CONTRIBUINTE PORTADOR DE HANSENÍASE.
None	LEI 2780/1984 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REFORMULAR A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E INTRODUZIR OUTRAS MODIFICAÇÕES.