Projeto de Lei nº 3319/1979

ISENTA DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANOS O CONTRIBUINTE PORTADOR DE HANSENÍASE.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 02/04/1979

Processo: 14636/1979

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 2345/1979
Situação Atual
Tramitação Encerrada