Lei nº 2441, de 26/11/1980

ALTERA A LEI 2.345/79, PARA MODIFICAR CONDIÇÕES DE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANOS AO CONTRIBUINTE PORTADOR DE HANSENÍASE.

Matéria: PL nº 3399/1980 (José Rivelli)


Data de Promulgação: 26/11/1980

Data de Publicação: 04/12/1980

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Finanças

Situação: Em vigor

Observações: FINANÇAS - impostos - isenções Autor: JOSÉ RIVELLI

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
None Lei nº 2780 de 10/12/1984 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REFORMULAR A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E INTRODUZIR OUTRAS MODIFICAÇÕES.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 2345 de 11/05/1979 - ISENTA DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANOS O CONTRIBUINTE PORTADOR DE HANSENÍASE.
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