Projeto de Lei nº 3399/1980
ALTERA A LEI 2.345/79, PARA MODIFICAR CONDIÇÕES DE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANOS AO CONTRIBUINTE PORTADOR DE HANSENÍASE.
Data de Apresentação: 18/03/1980
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada