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Lei nº 2264, de 10/10/1977

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AUTORIZA RATIFICAÇÃO E RETIFICAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS.

Matéria Originária: PL 3198/1977 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 10/10/1977

Data de Publicação: 18/10/1977

Veículo de Publicação: Jornal de Jundiaí

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Em vigor

Observações: Veto Parcial Mantido TRANSPORTES E TRÂNSITO - ônibus - geral Autor: PEDRO FÁVARO (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga	LEI 2113/1975 - AUTORIZA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS COM A AUTO ÔNIBUS JUNDIAÍ S/A, OBJETO DA LEI 555/57.
Revoga	LEI 2231/1977 - REVOGA A LEI 2.113/75, QUE AUTORIZOU PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS COM A AUTO ÔNIBUS JUNDIAÍ S/A, OBJETO DA LEI 555/57; E AUTORIZA REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO DO REFERIDO CONTRATO.