Lei nº 10419, de 29/10/2025
Altera a Lei 5.592/2001, que prevê regulamentação de uso e padronização de caçambas metálicas destinadas a recolhimento de entulho, para vedar a locação para empresas instaladas em locais irregulares.
Matéria Originária: PL 14624/2025 - Autoria: Romildo Antonio da Silva
Data de Promulgação: 29/10/2025
Data de Publicação: 05/11/2025
Veículo de Publicação: IOM n.º 5718 - Pág. 9
Assunto:
Administração Pública
Postura
Transportes e Trânsito
Situação: Em vigor
