Lei nº 5592, de 09/01/2001
PREVÊ REGULAMENTAÇÃO DE USO E PADRONIZAÇÃO DE CAÇAMBAS METÁLICAS DESTINADAS A RECOLHIMENTO DE ENTULHO; E REVOGA A CORRELATA LEI 4.290/93.
Matéria Originária: PL 7942/2000 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 09/01/2001
Data de Publicação: 16/01/2001
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Serviços Públicos
Situação: Em vigor
Observações: Veto Parcial Mantido (art. 4º.) Descritores: SERVIÇOS PÚBLICOS - limpeza - lixo Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
