Lei nº 10368, de 25/08/2025
Altera a Lei 10.235/2024, que criou o Registro de Adotantes de Animais Domésticos-RAAD, para prever proibição de adoção de animais por pessoas condenadas por crime de maus-tratos.
Matéria Originária: PL 14614/2025 - Autoria: João Victor Ramos
Data de Promulgação: 25/08/2025
Data de Publicação: 28/08/2025
Veículo de Publicação: IOM n.º 5681 - Pág. 21
Assunto:
Administração Pública
Animais
Situação: Em vigor
