Lei nº 10235, de 27/09/2024
Cria o Registro de Adotantes de Animais Domésticos-RAAD.
Matéria Originária: PL 14389/2024 - Autoria: Paulo Sergio - Delegado
Data de Promulgação: 27/09/2024
Data de Publicação: 04/10/2024
Veículo de Publicação: IOM n.º 5530
Situação: Em vigor
