Projeto de Lei nº 14614/2025
Altera a Lei 10.235/2024, que criou o Registro de Adotantes de Animais Domésticos-RAAD, para prever proibição de adoção de animais por pessoas condenadas por crime de maus-tratos.
Autoria: João Victor Ramos
Data de Apresentação: 11/03/2025
Proposição Digital: P596075567/68648
Protocolo: 1080/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5641, de 06/06/2025.
Matéria Anexadora: Veto nº 14/2025
Último Local: 27/06/2025 16:32:10 - DL - Secretaria - Proposição com veto total
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Kachan Jr. -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
5ª Sessão Ordinária
Data: 11 de março de 2025
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 18
17ª Sessão Ordinária
Data: 03 de junho de 2025
Fase: Ordem do Dia / Item: 4
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 16 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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Autógrafo - Autógrafo do PL 14.614
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Edicarlos Vieira | 03/06/2025 18:10:56 |
Procuradoria Jurídica | 25/03/2025 08:08:24 |
Aguardando promulgação ou veto
Recibo do autógrafo: ugcc-dap@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 10:20 em 04/06/2025.
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 17.ª S.O. de 03/06/2025.
Aguardando emissão de parecer
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 17/01/2025 14:27:44. Matéria incorporada em 07/03/2025 14:09:40 sob protocolo nº 1080/2025