Projeto de Lei nº 14614/2025

Altera a Lei 10.235/2024, que criou o Registro de Adotantes de Animais Domésticos-RAAD, para prever proibição de adoção de animais por pessoas condenadas por crime de maus-tratos.

Autoria: João Victor Ramos

Data de Apresentação: 11/03/2025

Proposição Digital: P596075567/68648

Protocolo: 1080/2025

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5641, de 06/06/2025.

Matéria Anexadora: Veto nº 14/2025

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 27/06/2025 16:32:10 - DL - Secretaria - Proposição com veto total

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

  • 2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Kachan Jr. -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

5ª Sessão Ordinária

Data: 11 de março de 2025

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 18

17ª Sessão Ordinária

Data: 03 de junho de 2025

Fase: Ordem do Dia / Item: 4

Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal

Sim: 16 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO(A)

Vereador
Partido
Voto
Juninho Adilson
UNIÃO
Sim
Dika Xique Xique
PODE
Sim
Vereadora Carla Basilio
PSD
Sim
Cristiano Lopes
PP
Sim
Daniel Lemos
PSD
Sim
Edicarlos Vieira
UNIÃO
Na Presid.
Faouaz Taha
PSD
Sim
Henrique do Cardume
PSOL
Sim
João Victor
PL
Sim
Dr. Kachan Jr.
REP
Sim
Zé Dias
REP
Sim
Leandro Basson
PL
Ausente
Madson Henrique
PL
Sim
Mariana Janeiro
PT
Sim
Paulo Sergio - Delegado
PSDB
Sim
Quézia de Lucca
PL
Ausente
Rodrigo Albino
PL
Sim
Romildo Antonio
PSDB
Sim
Tiago da El Elion
PL
Sim
Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Autógrafo - Autógrafo do PL 14.614
Edicarlos Vieira 03/06/2025 18:10:56
Procuradoria Jurídica 25/03/2025 08:08:24
 
 
 
 
 
27/06/2025 16:32:10

Proposição com veto total

GPL 108/25

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
04/06/2025 11:54:28

Aguardando promulgação ou veto

Recibo do autógrafo: ugcc-dap@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 10:20 em 04/06/2025.

Unidade de Destino: Gabinete do Prefeito
 
 
 
 
 
03/06/2025 19:42:03

Proposição aprovada

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
30/05/2025 11:29:33

Proposição inclusa na ordem do dia

Na 17.ª S.O. de 03/06/2025.

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
09/04/2025 16:27:32

Aguardando a inclusão na ordem do dia

APTO

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
08/04/2025 09:56:50

Aguardando emissão de parecer

Unidade de Destino: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
 
 
 
 
 
26/03/2025 14:39:10

Aguardando emissão de parecer

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
26/03/2025 14:37:07

Aguardando apresentação em Plenário

em 11/03/205

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
25/03/2025 09:02:00

Parecer emitido

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
07/03/2025 14:16:09

à Procuradoria Jurídica para manifestação

Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
07/03/2025 14:09:40

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 17/01/2025 14:27:44. Matéria incorporada em 07/03/2025 14:09:40 sob protocolo nº 1080/2025

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
OpenLegis
SAGL 5.1