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Projeto de Lei nº 14614/2025

Texto Integral

Altera a Lei 10.235/2024, que criou o Registro de Adotantes de Animais Domésticos-RAAD, para prever proibição de adoção de animais por pessoas condenadas por crime de maus-tratos.

Autoria: João Victor Ramos

Data de Apresentação: 11/03/2025

Proposição Digital: P596075567/68648

Protocolo: 1080/2025

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 30/05/2025 11:29:33 - Plenário - Proposição inclusa na ordem do dia

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

  • 2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Kachan Jr. -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

5ª Sessão Ordinária

Data: 11 de março de 2025

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 18

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procuradoria Jurídica 25/03/2025 08:08:24
 
 
 
 
 
30/05/2025 11:29:33

Proposição inclusa na ordem do dia

Na 17.ª S.O. de 03/06/2025.

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
09/04/2025 16:27:32

Aguardando a inclusão na ordem do dia

APTO

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
08/04/2025 09:56:50

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
 
 
 
 
 
26/03/2025 14:39:10

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
26/03/2025 14:37:07

Aguardando apresentação em Plenário

em 11/03/205

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
25/03/2025 09:02:00

Parecer emitido
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
07/03/2025 14:16:09

à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
07/03/2025 14:09:40

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 17/01/2025 14:27:44. Matéria incorporada em 07/03/2025 14:09:40 sob protocolo nº 1080/2025

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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