Veto nº 14/2025
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 14.614, do Vereador JOÃO VICTOR RAMOS, que Altera a Lei 10.235/2024, que criou o registro de Adotantes de Animais Domésticos-RAAD, para prever proibição de adoção de animais por pessoas condenadas por crime de maus-tratos.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 27/06/2025
Protocolo: 3784/2025
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 14614/2025
Último Local: 27/06/2025 16:37:02 - PJ - Procuradoria Jurídica - à Procuradoria Jurídica para manifestação
