Informa ao Prefeito resultado do veto ao PL nº 14.614.
Interessado: Prefeito Municipal
Data de Entrada: 20/08/2025
Situação Atual
Em Tramitação
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data |
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Recibo de protocolo
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Prefeito Municipal
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25/08/2025 08:31:38
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| Identificação da Matéria |
Autoria |
Ementa |
Arquivo |
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Veto 14/2025
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Prefeito Municipal |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 14.614, do Vereador JOÃO VICTOR RAMOS, que altera a Lei 10.235/2024, que criou o registro de Adotantes de Animais Domésticos-RAAD, para prever proibição de adoção de animais por pessoas condenadas por crime de maus-tratos. |
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Projeto de Lei 14614/2025
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João Victor Ramos |
Altera a Lei 10.235/2024, que criou o Registro de Adotantes de Animais Domésticos-RAAD, para prever proibição de adoção de animais por pessoas condenadas por crime de maus-tratos. |
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