Veto nº 14/2025
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 14.614, do Vereador JOÃO VICTOR RAMOS, que altera a Lei 10.235/2024, que criou o registro de Adotantes de Animais Domésticos-RAAD, para prever proibição de adoção de animais por pessoas condenadas por crime de maus-tratos.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 01/07/2025
Protocolo: 3784/2025
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Especial - Veto
Prazo de Deliberação: 26/08/2025
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 14614/2025
Último Local: 25/08/2025 11:23:40 - Arquivo - Veto total rejeitado
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Contrário (Contrário - Aprovado)
21ª Sessão Ordinária
Data: 01 de julho de 2025
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 31
24ª Sessão Ordinária
Data: 19 de agosto de 2025
Fase: Ordem do Dia / Item: 7
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 0 Não: 16 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: REJEITADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Procuradoria Jurídica | 07/07/2025 11:33:07 |
| Processo Administrativo | Interessado | Assunto | Data |
|---|---|---|---|
| PR/DL nº 205/2025 | Prefeito Municipal | Informa ao Prefeito resultado do veto ao PL nº 14.614. | 20/08/2025 |
Veto total rejeitado
Norma promulgada pela Câmara - Lei nº 10.368, 25/08/2025.
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 24.ª S.O. de 19/08/2025.
Proposição apresentada à Mesa
apresentado em 01/07/2025
Aguardando apresentação em Plenário
apresentado em 01/07/2025
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 27/06/2025 às 16h34 - proveniente do Protocolo nº 3784/2025
