Lei nº 10343, de 02/06/2025
Altera a Lei 6.674/2006, que veda o uso de animais em apresentações circenses e similares, para excluir as competições esportivas do rol de vedações.
Matéria Originária: PL 14685/2025 - Autoria: Cristiano Vecchi Castro Lopes
Data de Promulgação: 02/06/2025
Data de Publicação: 06/06/2025
Veículo de Publicação: IOM n.º 5641
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
