Lei nº 10322, de 24/04/2025
Altera a Lei 7.236/2009, que regula o atendimento da população de rua, para instituir a Política Municipal de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua).
Matéria Originária: PL 14547/2025 - Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Promulgação: 24/04/2025
Data de Publicação: 30/04/2025
Veículo de Publicação: IOM n.º 5622
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
