Projeto de Lei nº 14547/2025
Altera a Lei 7.236/2009, que regula o atendimento da população de rua, para instituir a Política Municipal de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua).
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 18/02/2025
Proposição Digital: P2256902083/68385
Protocolo: 638/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 02/04/2025 11:55:25 - Gabinete do Prefeito - Aguardando promulgação ou veto - Prazo: 28/04/2025
-
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
-
2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Vereadora Carla Basilio -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
-
3 - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo - Relatoria: Dika Xique Xique -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
3ª Sessão Ordinária
Data: 18 de fevereiro de 2025
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 3
8ª Sessão Ordinária
Data: 01 de abril de 2025
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 17 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Edicarlos Vieira | 01/04/2025 10:10:13 | |
| Procuradoria Jurídica | 18/02/2025 08:46:32 |
Aguardando promulgação ou veto
Recibo do autógrafo: ugcc-dap@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 11:42 em 02/04/2025.
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 8.ª S.O. de 1.º/04/2025.
Aguardando emissão de parecer
Aguardando emissão de parecer
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 03/01/2025 10:17:17. Matéria incorporada em 14/02/2025 09:14:10 sob protocolo nº 638/2025
