Lei nº 10315, de 31/03/2025
Altera a Lei 1.919/1972, que regula a nomenclatura e emplacamento de vias, próprios e logradouros públicos e numeração métrica dos imóveis, para prever a implantação ou substituição de placas toponímicas por particulares.
Matéria Originária: PL 14571/2025 - Autoria: Rodrigo Guarnieri Albino
Data de Promulgação: 31/03/2025
Data de Publicação: 04/04/2025
Veículo de Publicação: IOM n.º 5614
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
