Lei nº 2051, de 14/02/1974
ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS, PARA PREVER COMPUTAÇÃO DO PERÍODO DE TRATAMENTO DE SAÚDE PARA FINS DE APOSENTADORIA.
Matéria Originária: PL 2825/1973 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 14/02/1974
Data de Publicação: 15/02/1974
Veículo de Publicação: Jornal da Cidade
Assunto:
Servidores
Situação: Revogada
Observações: Retificação: Jornal da Cidade 19/02/1974 Aprovação Tácita Autor: ÍBIS PEREIRA MAURO DA CRUZ (PREFEITO MUNICIPAL)
