Lei Complementar nº 633, de 17/10/2024
Altera o Código de Obras e Edificações para exigir, em novas edificações, elevador com dimensões aptas ao transporte de maca.
Matéria Originária: PLC 1100/2022 - Autoria: Val Freitas
Data de Promulgação: 17/10/2024
Data de Publicação: 24/10/2024
Veículo de Publicação: IOM n.º 5541
Assunto:
Administração Pública
Obras
Situação: Em vigor
