Lei nº 10247, de 10/10/2024
Altera a Lei nº 10.104/2024, que institui o Plano de Arborização Urbana, para vedar aplicação de tintas, impermeabilizantes e produtos similares em troncos e caules da vegetação.
Matéria Originária: PL 13468/2021 - Autoria: Val Freitas
Data de Promulgação: 10/10/2024
Data de Publicação: 16/10/2024
Veículo de Publicação: IOM n.º 5536
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
