Lei nº 10217, de 04/09/2024
Altera a Lei 5.894/2002, que criou o Instituto de Previdência do Município de Jundiaí – IPREJUN, para alterar as alíquotas do plano de amortização de déficit atuarial.
Matéria Originária: PL 14418/2024 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 04/09/2024
Data de Publicação: 06/09/2024
Veículo de Publicação: IOM n.º 5516
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
