Lei nº 10207, de 20/08/2024
Altera a Lei 7.041/2008, que prevê medidas permanentes de prevenção e controle da dengue, para prever procedimentos correlatos às Vigilâncias Sanitária e Epidemiológica.
Matéria Originária: PL 14336/2024 - Autoria: Madson Henrique do Nascimento Santos
Data de Promulgação: 20/08/2024
Data de Publicação: 23/08/2024
Veículo de Publicação: IOM n.º 5510 - Pág. 26
Assunto:
Saúde
Situação: Eficácia suspensa
Observações: Liminar concedida a fim de suspender a eficácia desta lei até o julgamento final da Direta de Inconstitucionalidade nº 2382852-37.2024.8.26.0000.
