Lei nº 10157, de 20/05/2024
Regula o funcionamento de estabelecimentos de prática e ensino de modalidades esportivas; e revoga a Lei 8.180/2014, correlata.
Matéria Originária: PL 14074/2023 - Autoria: Val Freitas
Data de Promulgação: 20/05/2024
Data de Publicação: 29/05/2024
Veículo de Publicação: IOM n.º 5466
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
Observações: ANEXO PUBLICADO NA IOM n.º 5489, de 11/07/2024 - Edição EXTRA.
