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Lei nº 10139, de 25/04/2024

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Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “DIA DO BOMBEIRO CIVIL” (12 de janeiro).

Matéria Originária: PL 14254/2023 - Autoria: Eng.° Marcelo Gastaldo

Data de Promulgação: 25/04/2024

Data de Publicação: 01/05/2024

Veículo de Publicação: IOM n.º 5451

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LEI 2376/1979 - Institui o Calendário Municipal de Eventos.