Lei nº 10117, de 22/03/2024
Altera a Lei 9.847/2022, que instituiu o “Programa de Conscientização sobre o Puerpério”, para prever a afixação de cartaz correlato nos locais que especifica.
Matéria Originária: PL 14281/2024 - Autoria: Pastor Roberto Conde
Data de Promulgação: 22/03/2024
Data de Publicação: 27/03/2024
Veículo de Publicação: IOM n.º 5433
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
