Lei nº 10103, de 28/02/2024
Altera a Lei 7.827/2012, que reformulou o Plano de Cargos, Empregos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Prefeitura, para alterar as atribuições do cargo de Agente Comunitário de Saúde.
Matéria Originária: PL 14285/2024 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 28/02/2024
Data de Publicação: 06/03/2024
Veículo de Publicação: IOM n.º 5422
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
