Lei Complementar nº 626, de 27/10/2023
Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para revogar disposição relativa a proibição ao servidor público de exercer o comércio ou participar de gerência ou administração de sociedade privada.
Matéria Originária: PLC 1129/2023 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 27/10/2023
Data de Publicação: 08/11/2023
Veículo de Publicação: IOM N.º 5357
Assunto:
Administração Pública
Servidores
Trabalho
Situação: Em vigor
