Lei nº 10051, de 30/10/2023

Institui o Programa DETOX DIGITAL de prevenção ao abuso da exposição ao meio ambiente digital e conscientização quanto ao uso por crianças e bebês.

Matéria Originária: PL 14155/2023 - Autoria: Antonio Carlos Albino, Faouaz Taha

Data de Promulgação: 30/10/2023

Data de Publicação: 08/11/2023

Veículo de Publicação: IOM N.º 5357

Assunto: Administração Pública
Promoção Social
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Situação: Em vigor, com revogação parcial

Observações: ALTERADA pela Lei 10.348/2025.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por LEI 10348/2025 - Altera a Lei 10.051/2023, que instituiu o Programa DETOX DIGITAL, de prevenção ao abuso da exposição ao meio ambiente digital e conscientização quanto ao uso por crianças e bebês, para incluir alertas sobre o “Brain Rot” (cérebro podre).
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SAGL 5.1