Lei nº 10022, de 29/09/2023
Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “Dia da Conscientização Sobre a Paternidade Responsável” (14 de agosto).
Matéria Originária: PL 14108/2023 - Autoria: Pastor Roberto Conde
Data de Promulgação: 29/09/2023
Data de Publicação: 06/10/2023
Veículo de Publicação: IOM N.º 5344
Assunto:
Administração Pública
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Situação: Em vigor
