Lei Complementar nº 624, de 05/07/2023
Altera o Código Tributário, para incluir alíquotas relativas a serviços de intermediação via plataforma digital e reduzir alíquota que especifica.
Matéria Originária: PLC 1126/2023 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 05/07/2023
Situação: Em vigor
